1. Objeto do Serviço

1.1. A Plataforma Direito Direto visa auxiliar cidadãos na elaboração de rascunhos de reclamações, petições iniciais simplificadas para Juizados Especiais Cíveis (causas de até 20 salários mínimos), e na obtenção de insights legais básicos através de ferramentas de Inteligência Artificial.

1.2. A Plataforma é uma ferramenta de auxílio e não substitui o aconselhamento jurídico profissional. As informações e documentos gerados são sugestões e devem ser revisados por você e, se necessário, por um advogado.

2. Cadastro e Uso da Plataforma

2.1. Para utilizar certas funcionalidades da Plataforma, como guardar permanentemente a sua demanda, você precisará se cadastrar, fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

2.2. Você é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.

2.3. O uso da Plataforma é pessoal e intransferível.

3. Remuneração da Plataforma

3.1. Acesso Gratuito: O acesso e a utilização das funcionalidades da Plataforma Direito Direto, como a geração de documentos e análises por IA, são gratuitos. Não há cobrança de taxas de acesso, mensalidades ou qualquer outro valor para utilizar as ferramentas.

3.2. Taxa de Sucesso: Em caso de êxito financeiro comprovado em demandas iniciadas ou significativamente auxiliadas pela Plataforma (por exemplo, recebimento de indenizações, restituições ou acordos favoráveis), será devida uma taxa de sucesso correspondente a 10% (dez por cento) do valor líquido efetivamente recebido pelo usuário em decorrência da demanda. Esta taxa será aplicável apenas sobre os ganhos financeiros obtidos.

3.3. **Obrigação de Declaração:** O usuário compromete-se a informar a Plataforma, através da ferramenta "Reportar Êxito" disponível no painel do usuário, sobre qualquer ganho financeiro obtido em decorrência da demanda auxiliada. A declaração do valor recebido é obrigatória para o cálculo e pagamento da taxa de sucesso.

3.4. O não pagamento da taxa de sucesso devida após a declaração do êxito poderá resultar na suspensão do acesso à Plataforma e em medidas de cobrança aplicáveis, conforme a legislação vigente.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1. Você é o único responsável pela veracidade e precisão das informações fornecidas à Plataforma.

4.2. Você é responsável por revisar e adaptar qualquer documento gerado pela Plataforma para atender às suas necessidades específicas e garantir sua conformidade legal.

4.3. Você concorda em não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados e em informar a Plataforma sobre quaisquer ganhos financeiros obtidos através das demandas auxiliadas, para fins de apuração da taxa de sucesso.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, e software, é propriedade da Direito Direto ou de seus licenciadores e é protegido pelas leis de propriedade intelectual.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que a Plataforma será livre de erros ou interrupções.

6.2. Em nenhuma circunstância a Direito Direto será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de usar a Plataforma.

6.3. A responsabilidade da Plataforma limita-se a fornecer as ferramentas de auxílio. A decisão final e a responsabilidade pelo encaminhamento e condução de qualquer processo legal ou administrativo são inteiramente suas.

7. Modificações dos Termos

7.1. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. É sua responsabilidade revisar os Termos periodicamente.

8. Lei Aplicável e Foro

8.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

8.2. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.