1. Objeto do Serviço

1.1. A Plataforma Cidadão Digital visa auxiliar cidadãos na elaboração de rascunhos de reclamações, petições iniciais simplificadas para Juizados Especiais Cíveis (causas de até 20 salários mínimos), e na obtenção de insights legais básicos através de ferramentas de Inteligência Artificial.

1.2. A Plataforma é uma ferramenta de auxílio e não substitui o aconselhamento jurídico profissional. As informações e documentos gerados são sugestões e devem ser revisados por você e, se necessário, por um advogado.

2. Cadastro e Uso da Plataforma

2.1. Para utilizar certas funcionalidades da Plataforma, como guardar permanentemente a sua causa, você precisará se cadastrar, fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

2.2. Você é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.

2.3. O uso da Plataforma é pessoal e intransferível.

3. Remuneração da Plataforma (Taxa de Emissão)

3.1. Acesso Freemium: O acesso e a utilização da maioria das funcionalidades da Plataforma Cidadão Digital são gratuitos. Você pode registar os seus dados, utilizar as ferramentas de IA para análise e gerar uma pré-visualização da minuta da sua petição sem custos.

3.2. Taxa de Emissão de Documento: Para desbloquear e descarregar a versão final e limpa da sua petição em formato PDF, será devida uma taxa de emissão única e acessível. O valor será claramente indicado antes da confirmação do pagamento. Esta taxa é necessária para a manutenção, desenvolvimento e melhoria contínua da plataforma.

3.3. O pagamento da taxa de emissão será processado através de um gateway de pagamento seguro, e o documento final será disponibilizado para download imediatamente após a confirmação do pagamento.

4. Responsabilidades do Utilizador

4.1. Você é o único responsável pela veracidade e precisão das informações fornecidas à Plataforma.

4.2. Você é responsável por revisar e adaptar qualquer documento gerado pela Plataforma para atender às suas necessidades específicas e garantir sua conformidade legal.

4.3. Você concorda em não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, e software, é propriedade da Cidadão Digital ou de seus licenciadores e é protegido pelas leis de propriedade intelectual.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que a Plataforma será livre de erros ou interrupções.

6.2. Em nenhuma circunstância a Cidadão Digital será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de usar a Plataforma.

6.3. A responsabilidade da Plataforma limita-se a fornecer as ferramentas de auxílio. A decisão final e a responsabilidade pelo encaminhamento e condução de qualquer processo legal ou administrativo são inteiramente suas.

7. Modificações dos Termos

7.1. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. É sua responsabilidade revisar os Termos periodicamente.

8. Lei Aplicável e Foro

8.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

8.2. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.